Vereadores, assessores jurídicos e servidores das Câmaras Municipais do Alto Vale participaram na última terça-feira, 18, de uma capacitação sobre Condutas Vedadas em Período Eleitoral, ministrada pelo doutor em direito, professor universitário e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Dr. Luiz Magno Pinto Bastos Jr. A UCAVI foi parceira na organização do evento que reuniu cerca de 130 agentes públicos municipais do Alto Vale do Itajaí.

O curso abordou temas como a utilização de bens públicos móveis ou imóveis; publicidade institucional em período eleitoral; e medidas relativas aos servidores públicos e empregados da administração direta ou indireta. Sobre as principais restrições, o palestrante destacou três grupos: “movimentações no quadro de pessoal; como demissões, contratações e aumento salarial, restrições relacionadas aos serviços prestados; benefícios fiscais e isenções e publicidade institucional”. De acordo com o Dr. Luiz Magno, as restrições têm o propósito de tentar equilibrar a igualdade de oportunidades entre os agentes públicos e os que não são.