O Tribunal Superior Eleitoral –TSE- regulamentou em 30/08/07 as eleições para Prefeitos Vice-Prefeitos e Vereadores em todo o Brasil.

O primeiro prazo a ser cumprido pelos futuros candidatos se expira no dia 05/10/2007, quando estes deverão estar filiados a um Partido Político e ter o seu domicílio eleitoral, na cidade em que pretende concorrer.

Dessa forma, os atuais Vereadores que pretendem trocar de Partido até 05/10/07 devem tomar cuidado. Pela decisão do TSE em 27/03/07, tomada por 6 votos a 1, em resposta a uma consulta feito pelo PFL, hoje DEM, “OS MANDATOS CONQUISTADOS EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, PERTENCEM AOS PARTIDOS”.

Visando esclarecer dúvidas sobre a decisão do TSE, a UCAVI fica à disposição dos legisladores filiados à entidade.