Na última assembleia da UCAVI realizada no dia 15 de abril, fazendo parte da programação da Agrovale, a palestra foi sobre a Nova lei de Licitações. O tema foi explanado pelo palestrante Azor El Ackar, da Diretoria de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Um dos pleitos apresentados, e aprovado, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março, foi a prorrogação do prazo para adequação à nova Lei de Licitações. Mesmo tendo a possibilidade de publicar editais nos formatos antigos até 29 de dezembro de 2023, a UCAVI tem intensificado as capacitações sobre a nova lei para vereadores e servidores das câmaras.

A presidente da UCAVI, vereadora Marli Pedroso, destacou que desde o início do ano a instituição vem promovendo discussões e capacitações sobre o tema para os servidores e vereadores e mesmo com a prorrogação do prazo esse trabalho terá continuidade.

O palestrante enfatizou a visão do TCE/SC na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, com destaque para prejulgados, dimensão dos riscos, pontos de controle,  regulamentação, problemas identificados e desafios.